Viva! Fim da autorização de viagem para crianças brasileiras residentes no exterior

Em 2009 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou regras relativas a autorização de viagens de crianças e adolescentes ao exterior que impunham uma burocracia frustrante a famílias de brasileiros residentes fora do país, especialmente nos casos em que um dos cônjuges não era brasileiro.

Eu, por exemplo, cada vez que planejava viajar para o Brasil apenas com minha filha, tinha que providenciar uma autorização de viagem para ela que tomava tempo e dinheiro para ficar pronta. Primeiro, as regras exigiam que meu marido fosse em pessoa a um cartório aqui na Inglaterra para assinar a autorização na presença de um tabelião, ou “notary”. Ocorre que aqui não existem cartórios como no Brasil, onde você encosta num balcão com um documento de identidade e em dez minutos tem sua firma reconhecida por 5 reais. Os “notary” ingleses são em geral advogados, que marcam hora para receber o cliente e cobram honorários de acordo. Meu marido normalmente tinha que perder horas no processo – durante o horário comercial, ou seja, tinha que deixar de trabalhar para cumprir as formalidades exigidas pelo CNJ. E a taxa cobrada pelo tabelião era em geral em torno de £150 por assinatura reconhecida. Uma vez reconhecida a firma, eu tinha que me munir de toda a documentação necessária e perder pelo menos uma manhã na fila do consulado brasileiro para “legalizar” (ou seja, carimbar) a autorização – também em horário comercial, deixando de trabalhar para fazê-lo. Mais tempo, taxas, burocracia, desperdício. Isso tudo para poder viajar com minha filha de volta para o país onde ela, eu e meu marido moramos permanentemente. E cada vez que viajávamos tinhamos que repetir a mesma operação, pois cada autorização valia apena para UMA VIAGEM!

Finalmente, depois de anos de sofrimento, alguém no CNJ viu a luz e na quarta feira, 1º de junho, o CNJ publicou a Resolução 131, que altera as regras para a autorização de viagens de crianças e adolescentes ao exterior. Entre outras coisas, o reconhecimento de firma nas autorizações de pais ou responsáveis não precisa ser feito por autenticidade, isto é, na presença de tabelião, mas pode se dar por semelhança por meio do reconhecimento de firma já registrada em cartório. Mas o mais importante para nós residentes no exterior é a dispensa de autorização por escrito para crianças residentes fora do Brasil que estejam viajando com um dos pais de volta para seu país de residência. O documento exigido nesse caso será o atestado de residência da criança emitido há menos de dois anos pelo consulado do lugar onde  a criança mora.  

Antes tarde do que nunca.

As novas regras já estão em vigor, mas hoje pela manhã os sites dos consulados brasileiros ao redor do mundo, inclusive em Londres e Nova York, continuavam contendo informação baseada nas regras de 2009, que não estão mais valendo.

Abaixo, o texto do Artigo 2º  da Resolução 131, que trata de residentes no exterior. O texto completo da Resolução 131, de 26 de maio de 2011, pode ser lido aqui.

“Das Autorizações de Viagem Internacional para Crianças ou Adolescentes Brasileiros Residentes no Exterior

Art. 2º É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros residentes fora do Brasil, detentores ou não de outra nacionalidade, viajem de volta ao país de residência, nas seguintes situações:

I) em companhia de um dos genitores, independentemente de qualquer autorização escrita;

II) desacompanhado ou acompanhado de terceiro maior e capaz designado pelos genitores, desde que haja autorização escrita dos pais, com firma reconhecida.

§ 1º A comprovação da residência da criança ou adolescente no exterior far-se-á mediante Atestado de Residência emitido por repartição consular brasileira há menos de dois anos.

§ 2º Na ausência de comprovação da residência no exterior, aplica-se o disposto no art. 1º.”

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